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DECRETO Nº 3.722, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 – SICAF

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3722.htm
DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 - Pregão

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5450.htm
DECRETO Nº 5.504, DE 05 DE AGOSTO DE 2005 - Pregão

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Pregão

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Parcerias Públicos Privadas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 - RDC - Regime Diferenciado de Contratações

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/l12462.htm
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Lei de licitações e contratações Administrativas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm
Licitações-e (Portal de compras do Banco do Brasil)

https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp
Orientações do TCU para Contratação de TI

http://portal3.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/tecnologia_informacao/contratacao_ti
Portal de compras - Acre

http://www.licitacao.ac.gov.br/editais/index.php
Portal de compras - Alagoas

http://www.compras.al.gov.br/
Portal de compras - Amapá

http://www.compras.ap.gov.br/

http://www.siga.ap.gov.br/sgc/faces/pub/sgc/central/EditalPageList.jsp
Portal de compras - Amazonas

https://www.e-compras.am.gov.br/publico/

http://www.amazonas.am.gov.br/servicos/licitacoes/
Portal de compras - Bahia

http://www.comprasnet.ba.gov.br/
Portal de compras - Ceará

http://www.portalcompras.ce.gov.br/
Portal de compras - Distrito Federal

https://www.compras.df.gov.br/publico/
Portal de compras - Espírito Santo

http://www.compras.es.gov.br/
Portal de compras - Goiás

http://www.comprasnet.go.gov.br/
Portal de compras - Maranhão

http://www.compras.ma.gov.br/

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